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Dados Pessoais

Tipo de Residência (obrigatório)
PrópriaAlugadaC/ PaisOutros

Dados Comerciais


Escolha a data de vencimento do cartão (obrigatório)
010509152125



ADESÃO: R$11,90 (taxa única/ano) + R$1,50 (taxa do boleto) = R$13,40
ANUIDADE: R$0,00*
* Consulte taxas da operadora SIMCRED para quando usar o seu no crédito.

1 - DAS PARTES CONTRATANTE
As parte contratantes são:
A - CESSIONÁRIA/ADMINISTRADORA: SIMCRED ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., com sede à R. Goiás, 1305 na Cidade de São Joaquim da Barra - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 06.147.457/0001-00. SIMCRED FRANCA ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., com sede à R. Gen. Osório,1425, na cidade de Franca - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.157.884/0001-43. SIMCRED SERTÃOZINHO ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. com sede à R. Epitácio Pessoa, 1543 na cidade de Sertãozinho - SP, inscrita sob o nº 08.219.162/0001-2. ARARAQUARA - SIMCRED ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., com sede à Av. Espanha, 520 na cidade de Araraquara - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.992.735/0001-50, empresas estas participantes do SISTEMA SIMCRED DE CARTÕES DE CRÉDITO.
B - VENDEDOR/CEDENTE: Estabelecimentos comerciais que se tornarão conveniados à Cessionária/Administradora, a partir da adesão deste contrato, estando, pois, de acordo com as condições gerais abaixo.
C - COMPRADOR/USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica, que comprar nos estabelecimentos conveniados para este tipo de transação; e que irão aderir a este contrato, estando, também, de acordo com as condições adiante estipulados. É o titular, único e exclusivo, do cartão que lhe será enviado pela Cessionária.
2 - DA ADESÃO:
A - Da Adesão do Vendedor/Cedente: O estabelecimento Vendedor/Cedente poderá aderir a este contrato, desde que aprovado pela cessionária, por meio de um outro contrato de credenciamento e adesão, com cessão de crédito, no qual serão estipuladas cláusulas, condições, prazos para pagamento de estabelecimento e também o fator para a compra dos créditos de vendedor/cedente com os compradores/usuários, item 1 (letra c). A quantidade de estabelecimentos conveniados poderá ser alterada a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação das partes, sendo que a Administradora não se responsabilize pela eventual restrição de estabelecimentos vendedores/cedentes à aceitação do Cartão.
B - Da Adesão do Comprador/Usuário: O usuário adere automaticamente a todas as cláusulas deste contrato, ao firmar proposta de adesão, ao assinar recibo de entrega do Cartão, ao utilizar o cartão em qualquer estabelecimento conveniado, o que ocorrer primeiro. Caso o cartão seja remetido ou entregue ao usuário bloqueado, caberá a este a solicitação de desbloqueio para a sua utilização, bem como a conferência da exatidão dos dados neles constantes, assinando-o imediatamente. Ao aderir a este contrato, todos os dados pessoais do usuário passam a integrar o bando de dados da Administradora e poderão por ela ser utilizados, respeitadas as disposições legais vigentes, sendo facultado ao mesmo, consultar seus dados pessoais arquivados na Administradora. As informações cadastrais são sigilosas, e o usuário se obriga a comunicar à Administradora toda e qualquer alteração de seus dados cadastrais, respondendo pela omissão, ficando desde já autorizada a gravar as ligações telefônicas. A Administradora poderá ou não, segundo critérios próprios, aceitar a adesão do interessado.
3 - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA/ADMINISTRADORA: Fica a Administradora, na obrigação de buscar e selecionar novos usuários para os estabelecimentos Vendedores/Cedentes, cadastrá-los, pesquisar junto aos órgãos ou empresas de informações comerciais, aprovando e estipulando livremente os limites de crédito de cada usuário, a comprar os créditos do usuário oriundos de compras, cujo cadastro foi anteriormente aprovado pela Administradora, dentro do limite de crédito estipulado por ela, compra essa, com a cláusula “pró-soluto”, ou seja, com a total responsabilidade de Administradora pelo crédito comprado, em caso de inadimplência do usuário.
4 - DA DATA DO PAGAMENTO: Ao fazer o cadastro, o usuário escolherá dentre aquelas datas para pagamento, oferecidas pela Administradora, o dia de vencimento de suas faturas. A data do pagamento, sempre poderá ser modificada, de acordo com a sua conveniência, desde que a Administradora a aprove e seja comunicada no pagamento da última fatura. O pagamento poderá ser realizado em instituições bancárias e estabelecimentos autorizados pela Administradora.
5 - DA CESSÃO DE CRÉDITO: Por este instrumento, o estabelecimento Vendedor/Cedente, cede à Cessionária/Administradora, o seu crédito "pró-soluto", ou seja, com a total responsabilidade da Administradora pelo crédito comprado, em caso de inadimplência do usuário; ficando o usuário, na obrigação de pagar, à Administradora, a dívida reconhecida com a assinatura nos comprovantes de compra, junto aos estabelecimentos conveniados à Administradora.
6 - DA FORMA DE PAGAMENTO: O usuário poderá pagar a totalidade de sua dívida, junto à Administradora ou em outros estabelecimentos indicados por ela, impreterivelmente, na data do vencimento que ele anteriormente escolher, e que virá indicado na fatura mensal. A Administradora poderá obter, por conta e ordem do usuário, usando da procuração a ela adiante conferida, financiamento junto as essas instituições financeiras, de livre escolha dela Administradora, para as quantias oriundas de parcelamento ou atraso no pagamento das faturas, bem como os eventuais encargos devidos pela mora no pagamento de sua dívida. Obtido o financiamento, o usuário suportará o repasse dos respectivos custos do financiamento, renumeração de administração do financiamento, renumeração pela quantia prestada e juros incidentes, que serão acrescidos a seu saldo devedor constante do extrato e pagos na forma lá consignada. Pelo presente instrumento, o usuário outorga à Administradora procuração especial, constituindo a Administradora sua legítima procuradora, com poderes amplos, irrevogáveis e necessários para representá-lo junto a instituições financeiras, negociando e obtendo crédito em seu nome, para efeito de financiamento das compras, serviços, saldo devedor, valores de saque e demais despesas correlatas de responsabilidade dele usuário, para o que também poderá assinar contratos e/ou emitir notas promissórias, aceitar livremente prazos, juros, comissões, custo do financiamento e demais despesas da dívida, estipular cláusulas penais e, finalmente, substabelecer a presente. A Administradora estará automaticamente autorizada a utilizar os poderes de procuração, quando o usuário deixar de efetuar o pagamento no seu respectivo vencimento, ou efetuar o PAGAMENTO MÍNIMO, sendo-lhe cobrados além dos encargos contratuais o custo do financiamento. A presente procuração tem prazo de duração igual à vigência deste contrato, sendo nesse período irrevogável e irretratável.
Parágrafo primeiro: Caso o dia do pagamento, coincida com feriados bancários, poderá o pagamento ser efetuado, no primeiro dia útil subseqüente.
Parágrafo segundo : Se porventura, o usuário não receber extrato de movimentação de cartão com a fatura para pagamento, isto não o exclui da sua responsabilidade de pagamento, devendo o mesmo, entrar em contato com a Administradora, que ficará na obrigação de informar o total do seu débito. Neste caso, o usuário deverá efetuar o pagamento no escritório da Administradora.
Parágrafo terceiro: Quando o usuário optar pelo parcelamento de dívida, desde que aprovado pela Administradora, esta informará na próxima fatura mensal, o saldo devedor remanescente.
Parágrafo quarto: É garantido ao usuário, o direito de apresentar reclamação, em até 30 (trinta) dias após o pagamento fixado na fatura, sobre qualquer item dela constante, junto ao estabelecimento onde efetuou tal compra; caso não exerça esse direito, o usuário dará por reconhecida e aceita a exatidão de prestação de contas, bem como o débito nela expresso.
7 - DO CARTÃO: O Cartão servirá como uma identificação do usuário, juntamente com seu documento de identidade, para efetuar compras nos estabelecimentos conveniados, através de equipamentos eletrônicos, até o limite de crédito estabelecido pela Administradora.
Parágrafo primeiro: O cartão, somente poderá ser utilizado pelo usuário, em estabelecimentos filiados à Administradora, durante o seu período de validade. Sendo que o cartão é para uso exclusivo e intransferível da pessoa nele identificada, até que a Administradora, solicite a sua devolução ou inutilização. A Administradora prestará contas dos gastos com bens/serviços do Usuário, emitido e remetendo ao mesmo, no endereço físico ou, se disponível, no eletrônico, por indicados, o EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DE CARTÃO com a FATURA para pagamento de seus gastos.
Parágrafo segundo : O usuário se compromete a utilizar o seu cartão, nos estabelecimentos filiados, nunca excedendo o seu limite de crédito, pois se o fizer, responderá por perdas e danos, mais o dano contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor da transação e também, dará causa à rescisão do presente, com o pagamento imediato dos valores vencidos e vincendos. Implicando, a critério da Administradora, o vencimento antecipado de toda a dívida e na constituição em mora do usuário, mediante remessa de fatura, independentemente de quaisquer outros avisos ou comunicações, reservando-se a Administradora o direito de cobrar, a qualquer momento e de uma só vez, o valor total do débito. Nas compras de modalidade crédito parcelado, o limite de crédito ficará comprometido em relação ao valor da despesa, havendo o respectivo descomprometimento proporcional, na medida em que cada parcela for liquidada.
Parágrafo terceiro: O usuário reconhece como válidos e verdadeiros os comprovantes de compra, além dos serviços adquiridos e se compromete, a aceitar fac-símiles, fotocópias ou cópias de microfilmes, inclusive da fatura mensal, como se fossem originais, no caso das vias originais, terem sido extraviadas ou destruídas, ou ainda, aceitar os dados processados, através do sistema de captura eletrônica.
Parágrafo quarto: Todas as quantias resultantes da aquisição de bens e/ou serviços com o cartão, multas, juros, atualização monetária ou outras taxas, constituem despesas de responsabilidade do usuário. Os valores e percentuais são informados na fatura, referindo-se ao mês (encargos contratuais do período). Estes valores e percentuais poderão, eventualmente e por prazo limitado, serem oferecidos gratuitamente ou a título promocional, constituindo-se tal isenção, simples liberalidade de Administradora.
Parágrafo quinto: Visando uma maior clareza e compreensão aos usuários, as outras taxas às quais se refere o parágrafo anterior, compreendem, também a taxa de emissão de boleto, bem como outros serviços e tarifas oferecidos pela Administradora e/ou instituições financeiras, cujo valor será cobrado mensalmente, quando o usuário fizer o uso do cartão.
Parágrafo sexto: Os estabelecimentos são exclusivos e diretamente responsáveis pela garantia, qualidade, quantidade, preço ou forma de comercialização dos bens e serviços adquiridos pelo usuário através do uso do cartão, não havendo qualquer responsabilidade da Administradora por erros, vícios ou defeitos nos bens ou pela qualidade dos serviços ou produtos, bem como da não entrega dos mesmos. A eventual divergência no preço e/ou a ocorrência de defeitos ou vícios, ainda que ocultos nas mercadorias e/ou serviços adquiridos pelo usuário, não o exime do dever de efetuar o pagamento no respectivo vencimento, devendo neste caso, o usuário reclamar junto ao estabelecimento onde efetuou a compra do respectivo bem e/ou serviço.
Parágrafo sétimo: Sempre que a pretensa despesa possa conflitar com qualquer condição deste instrumento ou convênio Firmado com o estabelecimento, à Administradora poderá, independentemente de prévio aviso, recusar a realização da mesma.
Parágrafo oitavo: A Administradora, em caso de inadimplência contratual terá o direito de, a seu exclusivo critério, bloquear, suspender temporariamente o uso ou cancelar o cartão, independentemente de prévia notificação do usuário.
8 - ENCARGOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA : O saldo devedor apurado do usuário é reconhecido por este, como líquido e certo e se não pago na data de vencimento, possibilitará o cancelamento automático do cartão e será atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor. Todos os valores decorrentes de compras e/ou serviços, efetuados pelo usuário e lançadas na sua fatura mensal, que não forem liquidados na data indicada do seu vencimento, estarão sujeitos aos seguintes encargos: A) multa moratória de 2,0% (dois por cento) ou até o limite permitido legalmente, incidente sobre o saldo devedor; por atraso ou insuficiência de pagamento; B) encargos financeiros que forem incorridos pela Administradora, em razão do não pagamento, acrescidos de reembolso de custos operacionais relativos à cobrança para reaver esse débito, em fase extrajudicial, cabendo-lhe igual direito, nos termos do inciso XII, do art. 51 do CODECON (Lei n.º 8.078/90) ; C) juros de mora de 1% ao mês, “pro rata die”; D) honorários advocatícios em fase amigável (10% do valor devido) ou em fase judicial, a serem fixados pelo juiz da ação. E) Todas as dispesas descritas no item 6. Forma de Pagamento. F) Custos administrativos, como emissão especial de fatura, cartas de aviso de cobrança, ligações telefônicas, envio de cobrador à residência, e demais controles em razão da inadimplência.
Parágrafo primeiro: No caso de inadimplência, parcial ou total, reconhece o usuário, o vencimento antecipado de eventuais parcelas e/ou valores a vencerem, reservando-se à Administradora, o direito de cobrar, a qualquer tempo, e de uma única vez, independentemente da data do pagamento, o saldo devedor, e, sem prejuízo a qualquer dispositivo deste instrumento.
Parágrafo segundo: Caso a cobrança seja judicial, o devedor responderá pelos honorários advocatícios a serem fixados pelo juiz da ação, calculados sobre o valor atualizado do débito.
Parágrafo terceiro: Os comprovantes referidos no item 7, parágrafo terceiro (originais e/ou cópias), valerão como título executivo extrajudicial, facultada a sua cobrança mediante Ação de Execução ou de Ação Monitória, a critério da Administradora.
Parágrafo quarto: A inadimplência, parcial ou total, faculta à Administradora, nos termos do disposto no CODECON (Lei n.º 8.078/90), a possibilidade de incluir o usuário em órgãos de restrição ao crédito. Tais orgãos enviam ao usuário uma carta informando que seu nome será incluso no SPC nos próximos dias, caso não apresente o respectivo comprovante de pagamento. Se o usuário não o fizer, estará concordando com a inclusão de seu nome e desde já exime a Administradora de qualquer Ação Judicial por perdas e danos morais, visto que não apresentou o devido comprovante em tempo hábil por sua própria liberalidade.
9 - DO PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO: O presente tem prazo indeterminado, valendo a partir da assinatura do usuário no comprovante de recebimento do cartão e da cópia das condições gerais deste instrumento. O prazo para uso geral do cartão é de 12 meses a contar da data do envio da proposta.
10 - DA RESCISÃO: Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, imotivadamente a qualquer tempo, mediante comunicação à outra parte, com o consequente cancelamento da conta do usuário, junto à Administradora. A violação de qualquer disposição deste contrato, em especial, o não pagamento da fatura na data de vencimento ou a falta de comunicação de mudança de domicílio, ou local indicado para sua citação em caso de mora, darão causa à rescisão deste contrato, sem prévio aviso.
Parágrafo primeiro: Será automaticamente rescindido pela Administradora, caso o titular venha a ser incluído em qualquer serviço de proteção ao crédito, sem prévio aviso ao usuário.
11 - LOCAL DE PAGAMENTO: Todo pagamento deverá ser efetuado na rede bancária autorizada ou nos estabelecimentos credenciados, indicados pela Administradora.
12 - ALTERAÇÕES: É direito da Administradora introduzir, a qualquer tempo, alterações no presente, deste que, após se proceda o registro no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos. As alterações introduzidas poderão ser comunicadas ao usuário por escrito, mediante mensagens lançadas na fatura ou mediante redação de novo Contrato e seu posterior registro. Não estão abrangidas nesta hipótese as alterações determinadas por disposição legal, que poderão ocorrer independentemente de qualquer comunicação prévia. Não concordando com as alterações, o usuário deverá rescindir o presente contrato, abstendo-se de usar o cartão que, de pleno direito, se torna cancelado.
13 - DESISTÊNCIA: É direito do usuário desistir da adesão feita ao presente, sem qualquer ônus ou encargo adicional, se a Administradora introduzir modificações no presente, sem o competente registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos (item 12), o que poderá dar por resilidas suas obrigações antecipadamente, ciente de que: a) à simples devolução do cartão, não ilide os devedores atribuídos; b) a extinção da adesão por ele feita aos termos do presente, somente ocorrerá com a integral quitação de seus débitos e que todas as disposições estabelecidas para sua adesão, permanecerão em pleno vigor, até ocorrer tal quitação.
Parágrafo único: O não exercício do direito de resilir a adesão nos termos do item 13 (Desistência), ou o uso de cartão, após o registro das alterações do contrato no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos, implica, de pleno direito, em aceitação e em adesão irrestrita às suas novas condições.
14 - EXTRAVIO, ROUBO OU FURTO DO CARTÃO: É direito do usuário receber novo cartão, na ocorrência de extravio, roubo ou furto para o que, comunicará imediatamente o evento à Administradora e preencherá um formulário próprio, com a devida apresentação do Boletim de Ocorrência Policial. Somente após a apresentação de Boletim de Ocorrência e do preenchimento do respectivo formulário, o usuário se eximirá de qualquer responsabilidade pelo uso indevido desse cartão.
Parágrafo primeiro: O usuário desde já autoriza a Administradora ou terceiros por ela nomeados, a averiguar a autenticidade dos dados pessoais informados, bem como a comunicação de perda, furto, roubo ou extravio, respondendo civil e criminalmente por esta comunicação. A verificação da falta de veracidade das alterações caracterizará á infração contratual, facultando à Administradora o cancelamento do contrato.
15 - DAS ADESÕES ANTERIORES: O presente entrará em vigência para os usuários já integrantes do SISTEMA SIMCRED na data de seu registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, eis que substitui integralmente o anteriormente estabelecido, estendendo-se a esses usuários o direito de resilir sua adesão feita anteriormente, na forma prevista no item 13.
16 - DISPOSIÇÕES FINAIS: A eventual nulidade de qualquer das disposições deste instrumento, não prejudicará as demais disposições nele contidas, que permanecerão válidas e produzirão seus efeitos, obrigando as partes contratantes ao seu cumprimento. O presente instrumento orienta-se pelos princípios da transparência, lealdade e boa-fé, aplicando-lhe, sempre que possível a legislação de proteção e defesa dos direitos do consumidor e legislação correlata.
A Administradora colocará à disposição do usuário uma Central de Atendimento Telefônico ou Eletrônico, a fim de esclarecer toda e-ou qualquer dúvida ou receber toda e qualquer reclamação relativa ao cartão e/ou a este contrato.
17 - FORO COMPETENTE: Fica eleito o foro desta Comarca de Franca-SP, facultado à Administradora sempre e em qualquer hipótese, o direito de eleger o foro que lhe seja conveniente, por mais privilegiado que seja outro.
18 - DA DECLARAÇÃO DE COMPREENSÃO: O usuário declara expressamente, haver lido o inteiro teor deste Contrato, obrigando-se a não se eximir do cumprimento de qualquer das obrigações nele contidas, sob a alegação de por sua complexidade, não haver entendido.
Este Contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.



Li e concordo com o termo acima.